A Legislação Trabalhista / Normas Regulamentadoras
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dedica o Capítulo V, Título II à Saúde e Segurança do Trabalhador. Em complemento a CLT existem as Normas Regulamentadoras (NR), publicadas inicialmente em 1978 e que vêm sendo continuamente atualizadas pela edição de Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego. Incorporam-se ainda às leis brasileiras as Convenções da Organização Internacional do Trabalho quando promulgadas por Decretos Presidenciais. |